Feriados


DECRETO No 4.040 DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

Normatiza o funcionamento das repartições públicas Municipais nos feriados do ano de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os feriados, municipais, estaduais e nacionais, legitimados por Lei e descritos no anexo deste Decreto Municipal.

CONSIDERANDO a Proximidade geográfica com Salvador e a influência que os festejos carnavalescos na capital influenciam no cotidiano do município de Lauro de Freitas, bem como a ampliação dos festejos momescos na deste município, no período compreendido entre 23 de fevereiro (quinta-feira) e 01 de março de 2017 (quarta-feira de cinzas);

CONSIDERANDO as comemorações da Páscoa no período de 14 de abril a 16 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a comemoração de Tiradentes no dia de 21 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a comemoração de 01 de maio de 2017 (Dia do Trabalhador);

CONSIDERANDO a celebração de 15 de junho de 2017, (Corpus Christi);

CONSIDERANDO as comemorações juninas de 24 de Junho de 2017, (São João);

CONSIDERANDO a celebração de 31 de Julho de 2017, (Emancipação Politica do Município);

CONSIDERANDO a comemoração de 07 setembro de 2017, (Independência do Brasil);

CONSIDERANDO a celebração de 12 de outubro de 2017, (Padroeira do Brasil);

CONSIDERANDO a comemoração de 28 de Outubro de 2017 (Funcionário Público);

CONSIDERANDO a celebração de 02 de novembro de 2017, (Finados);

CONSIDERANDO a comemoração de 15 de novembro de 2017, (Proclamação da Republica);

CONSIDERANDO a comemoração de 20 de novembro de 2017, (Dia da Consciência Negra);

CONSIDERANDO as comemorações natalinas de 2017.

 

Art.1o . Os dias não trabalhados serão cumpridos com o acréscimo de uma hora na jornada de trabalho em dias úteis, de acordo com instruções normativas a serem publicadas oportunamente pela Secretaria da Administração (Secad).

Para o ano de 2017, estarão submetidos à compensação os expedientes dos dias 24 e 27 de fevereiro, 16 e 23 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro, 03 de novembro.

Esta regra se aplica a todas as repartições públicas do Município, exceto os serviços essenciais cuja prestação não admita interrupção.

§ 1º. O expediente nas repartições públicas do Município no dia 01 de Março de 2017 (quarta-feira de cinzas) será das 13 às 19 horas.

§ 2º. As normativas deste Decreto não implicam em qualquer reflexo no funcionamento da iniciativa privada do Município, que deverá seguir as definições das respectivas negociações coletivas de cada segmento.

Art. 2o . Não haverá compensação nos dias que antecedem ou sucedem os demais feriados previstos no calendário do ano de 2017, tendo em vista que os mesmo ocorrerão em finais de semana, ou em dias de quarta-feira, devendo as repartições públicas, da administração municipal, funcionar normalmente em sua plenitude, na véspera ou dia útil imediatamente posterior aos mesmos.

Art. 3°. Excetuam-se das disposições dos artigos anteriores, a Guarda Municipal, as Unidades de Pronto Atendimento e de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal da Fazenda, o Departamento de Manutenção - DEMAN, o setor de Fiscalização do Município (Posturas Públicas, Meio Ambiente e Transporte), o setor de Agentes de Trânsito, o setor de Salva vidas e o setor de Limpeza Urbana, por exercerem atividades essenciais ao Poder Público e à Comunidade Municipal.

Art. 4º. As Secretarias Municipais poderão adotar o regime de compensação de horário de trabalho dos servidores municipais, quando estes exercerem suas atribuições em dias adotados como ponto facultativo pela municipalidade, feriados e em finais de semana.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2017.

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