Visando garantir os direitos às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (T.E.A), a Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria de Políticas Afirmativas, Direitos Humanos e da Promoção da Igualdade Racial (SEPADHIR), lança nesta segunda-feira (15), às 8h, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Autista (CIPTEA). O evento será na sede da SEPADHIR, no Shopping Passeio Norte, que fica na Estrada do Coco.

Neste mesmo dia, pais e responsáveis de crianças ou adolescentes diagnosticadas com o espectro autista já poderão comparecer no local indicado para solicitar a CIPTEA. O funcionamento é até às 14h. Com a carteira, além da identificação para evitar constrangimentos em estabelecimentos, pessoas com a T.E.A e acompanhantes também serão atendidos de forma prioritária em espaços públicos e privados no município. O direito está previsto pela Lei Romeo Mion (13.977/2020).

A secretária da SEPADHIR, Deize Marize, destacou a importância de obter o documento. “Essa política é de suma importância para a população autista e a SEPADHIR contará com um espaço para cadastramento e emissão da CIPTEA. Já estamos desenvolvendo uma agenda com um grupo de trabalho de políticas para pessoas autistas que conta com as demais secretarias do governo e com a sociedade civil. Entendemos que é uma política transversal, que precisamos estar unidos enquanto gestão para que possamos levar os serviços adequados para esta parcela da população”, explicou a secretária.

Para Inglid Leila, Coordenadora do Gabinete da Prefeita, com o documento, pais e responsáveis poderão ter acesso aos serviços que atendem ao público com T.E.A. “Temos aqui Lauro de Freitas aproximadamente 600 crianças e jovens com o TEA diagnosticadas, mas ainda não tem essa carteirinha, que é a CIPTEA. O documento vai dar acesso aos serviços públicos, privados, aos serviços de saúde, além de outros benefícios que, às vezes, os pais ou responsáveis nem sabem que têm direito, como acesso ao transportes, passagens aéreas. Então, é um documento que agrega todos os benefícios que o público portador do TEA precisa acessar e que nela condiciona as informações”, pontuou Leila.

COMO E ONDE SOLICITAR A CIPTEA?

Basta comparecer na sede da SEPADHIR, no Shopping Passeio Norte, que fica na Estrada do Coco, das 8h às 14h, munido dos seguintes documentos: 

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  Relatório médico com CID;
  
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  Comprovante de Residência;
  
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  Documentos pessoais da pessoa portadora com T.E.A e de seu responsável ou cuidador legal;
  
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  Foto 3x4 (01).